REsp 2138757 - DECISAO

REsp 2138757 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a Fazenda Nacional não comprovou a insolvência do alienante nos termos do parágrafo único do art.185 do CTN; sem prova de insolvência, não se configura fraude à execução fiscal e a alienação não pode ser declarada ineficaz, além disso o tribunal de origem adequadamente aplicou o §8º do art.85 do CPC para condenar a Fazenda ao pagamento de honorários; não se verificaram omissões no acórdão recorrido e a alegação recursal careceu de desenvolvimento jurídico suficiente, sujeitando-se à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Tenório Empreendimentos Imobiliários; Embargante: Jose Alfredo Soares Miranda; Embargante: Márcia Valéria de Fátima da Encarnação Sá Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tenório Empreendimentos Imobiliários

Executado

Jose Alfredo Soares Miranda

Embargante

Márcia Valéria de Fátima da Encarnação Sá Miranda

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação realizada por devedor com débitos inscritos em dívida ativa configura fraude à execução fiscal
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à insolvência do devedor nos termos do parágrafo único do art.185 do CTN
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a Fazenda Nacional não comprovou a insolvência do alienante nos termos do parágrafo único do art.185 do CTN; sem prova de insolvência, não se configura fraude à execução fiscal e a alienação não pode ser declarada ineficaz, além disso o tribunal de origem adequadamente aplicou o §8º do art.85 do CPC para condenar a Fazenda ao pagamento de honorários; não se verificaram omissões no acórdão recorrido e a alegação recursal careceu de desenvolvimento jurídico suficiente, sujeitando-se à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.