REsp 1827815 - DECISAO

REsp 1827815 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrente quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015), houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Mara Carla Eufrasio Shimoguiri; Embargado: Lourival Pedro Klemcki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Competência
Processo Civil Execução Direito De Família Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade +3 more

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Parties

Mara Carla Eufrasio Shimoguiri

Embargante

Lourival Pedro Klemcki

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 competência territorial do juízo da Comarca de Canoinhas/SC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrente quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015), houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração.