AREsp 2525390 - DECISAO

AREsp 2525390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para a restituição dos veículos, havendo dúvidas sobre o real proprietário e indicativo de sujeição dos bens à pena de perdimento; a modificação dessa conclusão demandaria reexame das provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HOSANA MIRIAM DA SILVA CORDEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Restituição De Bens Apreendidos, Levantamento De Sequestro, Perdimento De Bens, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Terceiro Restituição De Bens Apreendidos Levantamento De Sequestro Perdimento De Bens Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HOSANA MIRIAM DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se há provas suficientes sobre a propriedade dos veículos
  3. 3 Se os bens estão sujeitos à pena de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para a restituição dos veículos, havendo dúvidas sobre o real proprietário e indicativo de sujeição dos bens à pena de perdimento; a modificação dessa conclusão demandaria reexame das provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.