AREsp 2743850 - DECISAO

AREsp 2743850 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), a fração ideal de imóvel indivisível protegido como bem de família não pode ser objeto de penhora; diante da consonância do acórdão de origem com esse entendimento, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: KARINA BERNADETTE MICHELIN; Embargante: VIVIANE MARIA CEZARINI MARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Fração Ideal De Imóvel
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Fração Ideal De Imóvel

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Parties

KARINA BERNADETTE MICHELIN

Agravante

VIVIANE MARIA CEZARINI MARIM

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel indivisível protegido como bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação dos arts. 835 e 843 do CPC frente à impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), a fração ideal de imóvel indivisível protegido como bem de família não pode ser objeto de penhora; diante da consonância do acórdão de origem com esse entendimento, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento