AREsp 2727346 - DECISAO

AREsp 2727346 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou que a hipótese está livre de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; as alegações foram genéricas e não acompanharam precedentes e cotejo analítico necessários, justificando a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC; não se majoraram honorários por ausência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: MARILANI RODRIGUES BOCARDI; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

MARILANI RODRIGUES BOCARDI

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou que a hipótese está livre de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; as alegações foram genéricas e não acompanharam precedentes e cotejo analítico necessários, justificando a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC; não se majoraram honorários por ausência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.