AREsp 2752579 - DECISAO

AREsp 2752579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, o acórdão regional e a decisão destacaram que não houve transferência patrimonial efetiva por ausência de transcrição no cartório de registro de imóveis.

Parties
Recorrente: ITAPAGYPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Integralização De Capital Com Imóvel, Transcrição No Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Registro Público/registro Imobiliário Direito Empresarial Embargos De Terceiro Integralização De Capital Com Imóvel Transcrição No Registro Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAPAGYPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de transcrição no cartório de registro de imóveis para integralização de imóvel ao capital social
  2. 2 Se o registro na junta comercial afasta a necessidade de transcrição imobiliária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185 do CTN quanto à alegada alienação em fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, o acórdão regional e a decisão destacaram que não houve transferência patrimonial efetiva por ausência de transcrição no cartório de registro de imóveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.