AREsp 2713273 - DECISAO

AREsp 2713273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, em desobediência aos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/embargante: CLAÚDIO DE MATOS JÚNIOR; Agravante/embargante: EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA; Agravante/embargante: EDNEA APARECIDA DE PAULA; Agravante/embargante: EDUARDO RODRIGUES DE PAULA; Agravante/embargante: VALQUIRIA DE OLIVEIRA MATOS; Agravante/embargante: VALTER DONIZETE DE OLIVEIRA; Agravante/embargante: VANESSA DE OLIVEIRA PANZARIN; Agravante/embargante: VERONYCA DE OLIVEIRA HONORATO; Agravante/embargante: VIVIAN DE OLIVEIRA; Embargado/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Bem De Família
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Bem De Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAÚDIO DE MATOS JÚNIOR

Agravante/embargante

EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Agravante/embargante

EDNEA APARECIDA DE PAULA

Agravante/embargante

EDUARDO RODRIGUES DE PAULA

Agravante/embargante

VALQUIRIA DE OLIVEIRA MATOS

Agravante/embargante

VALTER DONIZETE DE OLIVEIRA

Agravante/embargante

VANESSA DE OLIVEIRA PANZARIN

Agravante/embargante

VERONYCA DE OLIVEIRA HONORATO

Agravante/embargante

VIVIAN DE OLIVEIRA

Agravante/embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicação do art. 3º da Lei 8.009/90 suscetível de exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, em desobediência aos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.