AREsp 2795963 - DECISAO

AREsp 2795963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão de origem seria necessário reexaminar fatos e provas (ônus probatório e valoração de documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de insuficiência de comprovação do direito alegado nos embargos de terceiro.

Parties
Agravante/embargante: PAULO VICTOR RAMOS CAIXETA; Embargada/embargada: JOSENILDA FREITAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Revelia, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Revelia Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO VICTOR RAMOS CAIXETA

Agravante/embargante

JOSENILDA FREITAS DE SOUSA

Embargada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova nos embargos de terceiro (art. 373)
  3. 3 Possibilidade de procedência dos embargos de terceiro diante da revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão de origem seria necessário reexaminar fatos e provas (ônus probatório e valoração de documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de insuficiência de comprovação do direito alegado nos embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015