AREsp 2710917 - DECISAO

AREsp 2710917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentou suficientemente a condenação da agravante ao pagamento de honorários por ter dado causa à constrição, inexistindo omissão passível de acolhimento em embargos de declaração; parte das matérias apontadas não foi prequestionada (arts. 240, 312, 318 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos; seria necessário reexame de fatos e provas para modificar o entendimento sobre quem deu causa à constrição, hipótese vedada em recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os...

Parties
Agravante: DESTILARIA BAIA FORMOSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: MIASSABA GERADORA EÓLICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Gratuidade Judiciária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DESTILARIA BAIA FORMOSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MIASSABA GERADORA EÓLICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85, 240, 312, 318, 489, §1º, IV, VI, 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente acerca de dispositivos indicados
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade para imposição de honorários quando processo extinto sem resolução de mérito antes da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentou suficientemente a condenação da agravante ao pagamento de honorários por ter dado causa à constrição, inexistindo omissão passível de acolhimento em embargos de declaração; parte das matérias apontadas não foi prequestionada (arts. 240, 312, 318 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos; seria necessário reexame de fatos e provas para modificar o entendimento sobre quem deu causa à constrição, hipótese vedada em recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoram-se os honorários de 15% para 20% sobre o valor da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça
  • Previnem-se as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente