AREsp 2776782 - DECISAO

AREsp 2776782 - DECISAO

O agravante não comprovou de forma consistente a inadaptação do fundamento de harmonia com o entendimento do STJ, notadamente quanto à intempestividade da apelação e à integração do terceiro interessado não habilitado, tampouco demonstrou desarmonia com a Súmula 83/STJ mediante precedentes comparáveis; por isso não refutou todos os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA; Embargante: OLAVO DEMARI WEBBER; Embargado: ED UILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade Recursal, Renúncia Ao Prazo Recursal, Legitimidade Para Recorrer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Recursal Renúncia Ao Prazo Recursal Legitimidade Para Recorrer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA

Agravante

OLAVO DEMARI WEBBER

Embargante

ED UILSON ALVES DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a renúncia ao prazo recursal inserta em acordo homologado alcança o cessionário/terceiro interessado
  2. 2 legitimidade do terceiro prejudicado não habilitado para recorrer contra sentença homologatória de acordo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou de forma consistente a inadaptação do fundamento de harmonia com o entendimento do STJ, notadamente quanto à intempestividade da apelação e à integração do terceiro interessado não habilitado, tampouco demonstrou desarmonia com a Súmula 83/STJ mediante precedentes comparáveis; por isso não refutou todos os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.