AREsp 2701189 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC); o recorrente deve rebater todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PONTA NEGRA TOWER; Agravado: ESPÓLIO DE FERNANDO DE MEDEIROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Legitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Legitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO PONTA NEGRA TOWER

Agravante

ESPÓLIO DE FERNANDO DE MEDEIROS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do condomínio para opor embargos de terceiro
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 exigência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade para violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC); o recorrente deve rebater todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se.