REsp 2039075 - DECISAO

REsp 2039075 - DECISAO

Havendo indícios de que os valores bloqueados foram transferidos pelo condenado próximo ao cometimento do crime e enquadrando-se a hipótese de bem transferido a terceiro a partir do início da atividade criminosa, os embargos de terceiro traduzem hipótese de terceiro de boa-fé nos termos do art.130, II, do CPP, cujo julgamento somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal principal; assim, deve-se suspender os embargos até o trânsito em julgado da condenação, anulando-se a sentença e atos subsequentes por erro de procedimento, sem analisar o mérito, cuja apreciação seria prematura e implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante/recorrente: Pâmera Nátali Dall"Agnol Rozembrá; Réu (ação Penal): José Geraldo Rozembrá; Ministério Público/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular a sentença de primeiro grau e os atos subsequentes; prejudicado o exame do mérito; determino a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos da ação penal nº 0809642-16.2020.4.05.830.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro Cautelar, Confisco Alargado, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Medidas Assecuratórias
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Sequestro Cautelar Confisco Alargado Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Pâmera Nátali Dall"Agnol Rozembrá

Embargante/recorrente

José Geraldo Rozembrá

Réu (ação Penal)

Ministério Público Federal

Ministério Público/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Previsão procedimental aplicável aos embargos de terceiro (art.129 vs art.130, II do CPP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação dos embargos de terceiro antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  3. 3 Validade do sequestro e do confisco alargado sobre valores transferidos a terceiros

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que os valores bloqueados foram transferidos pelo condenado próximo ao cometimento do crime e enquadrando-se a hipótese de bem transferido a terceiro a partir do início da atividade criminosa, os embargos de terceiro traduzem hipótese de terceiro de boa-fé nos termos do art.130, II, do CPP, cujo julgamento somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal principal; assim, deve-se suspender os embargos até o trânsito em julgado da condenação, anulando-se a sentença e atos subsequentes por erro de procedimento, sem analisar o mérito, cuja apreciação seria prematura e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular a sentença de primeiro grau e os atos subsequentes; prejudicado o exame do mérito; determino a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos da ação penal nº 0809642-16.2020.4.05.830.

Orders

  • Anular a sentença proferida em primeiro grau e os atos dela subsequentes
  • Suspender os embargos de terceiro até o trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos de ação penal nº 0809642-16.2020.4.05.830