AREsp 2313253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido na parte em que considerou que o credor fiduciário não poderia ser considerado terceiro apto a opor embargos de terceiro; entendeu-se que, uma vez reconhecida a propriedade fiduciária do agravante e não sendo este parte na execução fiscal cujo débito é de terceiro e não decorrente do próprio bem, nada obsta que o credor fiduciário figure como terceiro e proponha embargos de terceiro para desconstituir restrição realizada via RENAJUD; determinou-se o prosseguimento dos embargos de terceiro na origem, sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: BANCO RODOBENS S/A; Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Executado: João Henrique da Silva Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido reformado para determinar o prosseguimento dos embargos de terceiro na origem; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Restrição Via RENAJUD, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária Tributária, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

BANCO RODOBENS S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

João Henrique da Silva Cabral

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o credor fiduciário pode ser considerado terceiro para fins de embargos de terceiro
  3. 3 aplicabilidade do art. 674 §1º do CPC ao credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido na parte em que considerou que o credor fiduciário não poderia ser considerado terceiro apto a opor embargos de terceiro; entendeu-se que, uma vez reconhecida a propriedade fiduciária do agravante e não sendo este parte na execução fiscal cujo débito é de terceiro e não decorrente do próprio bem, nada obsta que o credor fiduciário figure como terceiro e proponha embargos de terceiro para desconstituir restrição realizada via RENAJUD; determinou-se o prosseguimento dos embargos de terceiro na origem, sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido reformado para determinar o prosseguimento dos embargos de terceiro na origem; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial