REsp 2144296 - ACORDAO

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Concluiu-se que, por ter a cédula de crédito rural sido anuída e vencida no curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, os direitos decorrentes dos expurgos inflacionários integram o patrimônio comum e devem ser objeto de sobrepartilha mesmo que reconhecidos após a separação judicial; não se verificaram omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido nem violação do art. 1.576 do CC, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LUCIR LUIZ FONTANA; Embargante/recorrida: JUSSARA FATIMA DE MORAES; Terceiro Interessado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Comunhão Universal De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.576 Do CC, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Meação Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Comunhão Universal De Bens +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUCIR LUIZ FONTANA

Recorrente

JUSSARA FATIMA DE MORAES

Embargante/recorrida

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito da ex-esposa à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários reconhecidos após a separação judicial
  2. 2 Comunicação de créditos e dívidas no regime da comunhão universal de bens
  3. 3 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ter a cédula de crédito rural sido anuída e vencida no curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, os direitos decorrentes dos expurgos inflacionários integram o patrimônio comum e devem ser objeto de sobrepartilha mesmo que reconhecidos após a separação judicial; não se verificaram omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido nem violação do art. 1.576 do CC, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12,5% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.