AREsp 2806420 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas e documentos, reconheceu simulação relativa do negócio jurídico que ocultou a aquisição do bem para fraudar a execução, o que afasta a alegação de impenhorabilidade; além disso, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Parties
VILSON; ANDRESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Simulação De Negócio Jurídico, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Provas
Administrativo Embargos De Terceiro Simulação De Negócio Jurídico Fraude À Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

VILSON

ANDRESSA

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de simulação relativa do negócio jurídico
  2. 2 fraude à execução e consequente indeferimento dos embargos de terceiro
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas e documentos, reconheceu simulação relativa do negócio jurídico que ocultou a aquisição do bem para fraudar a execução, o que afasta a alegação de impenhorabilidade; além disso, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva.