AREsp 1950839 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a sentença homologatória de acordo vincula apenas as partes (art. 506 CPC) e porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu não ter havido prova suficiente da presença ou anuência do cônjuge que suprisse a outorga uxória, tornando nula a cláusula de alienação fiduciária. Diante da consonância com a jurisprudência consolidada, incide a Súmula 83/STJ, e não há fundamento para modificar o julgado; negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA; Agravado (embargante): Nelson Rodrigues Ribeiro; Devedora/parte No Acordo: Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Clara Ltda; Proprietária/cônjuge (coproprietária): Maria Clara Mazzeo Viana Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sentença Homologatória De Acordo, Eficácia Inter Partes, Alienação Fiduciária, Outorga Uxória, Nulidade, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
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Parties

IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA

Agravante

Nelson Rodrigues Ribeiro

Agravado (embargante)

Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Clara Ltda

Devedora/parte No Acordo

Maria Clara Mazzeo Viana Ribeiro

Proprietária/cônjuge (coproprietária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de sentença homologatória de acordo em face de terceiros (art. 506 CPC)
  2. 2 Nulidade da alienação fiduciária por ausência de outorga uxória
  3. 3 Possibilidade de suprimento judicial da outorga uxória por ciência/anuência verbal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a sentença homologatória de acordo vincula apenas as partes (art. 506 CPC) e porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu não ter havido prova suficiente da presença ou anuência do cônjuge que suprisse a outorga uxória, tornando nula a cláusula de alienação fiduciária. Diante da consonância com a jurisprudência consolidada, incide a Súmula 83/STJ, e não há fundamento para modificar o julgado; negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (pedido de aplicação da multa não acolhido).