AREsp 2765346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência da Súmula n. 282/STF), mantida a impossibilidade de exame de matérias que demandem reexame fático-probatório, e majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: A. N. P. ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
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Parties

A. N. P. ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula n. 282/STF)
  2. 2 nulidade da escritura pública de hipoteca
  3. 3 limitação dos embargos de terceiro à discussão do ato de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência da Súmula n. 282/STF), mantida a impossibilidade de exame de matérias que demandem reexame fático-probatório, e majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial