AREsp 2716020 - DECISAO

AREsp 2716020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (indícios de simulação e vinculação de cheques a empresas do sentenciado), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a suspensão da apreciação do mérito dos embargos de terceiro com base no art. 130, II, do CPP, diante dos elementos que indicam possível vínculo entre o bem e os fatos investigados, razão que torna prematuro o julgamento do mérito antes do trânsito em julgado da ação penal principal.

Parties
Agravante: ANA PAULA HORTA COUTO URBANO; Sentenciada: DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO; Sentenciado: PAULO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Suspensão Dos Embargos De Terceiro, Sequestro De Bem Imóvel, Recurso Especial Inadmitido, Art. 129 E Art. 130 Do CPP, Súmula 283/stf
Processo Penal Processual Penal Embargos De Terceiro Suspensão Dos Embargos De Terceiro Sequestro De Bem Imóvel Recurso Especial Inadmitido Art. 129 E Art. 130 Do CPP Súmula 283/stf

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Parties

ANA PAULA HORTA COUTO URBANO

Agravante

DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO

Sentenciada

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal aos embargos de terceiro
  2. 2 suspensão da apreciação dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (indícios de simulação e vinculação de cheques a empresas do sentenciado), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a suspensão da apreciação do mérito dos embargos de terceiro com base no art. 130, II, do CPP, diante dos elementos que indicam possível vínculo entre o bem e os fatos investigados, razão que torna prematuro o julgamento do mérito antes do trânsito em julgado da ação penal principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.