AREsp 2252209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento não foi prequestionada (aplicação da Súmula n. 211/STJ), não houve demonstração de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem, e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de benefício econômico à família decorrente do ato ilícito; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Comunhão Universal De Bens, Penhora, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Meação Comunhão Universal De Bens Penhora Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art. 373, II, CPC/2015) e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 141 CPC/2015)
  3. 3 comunicabilidade das dívidas no regime de comunhão universal de bens (art. 262 CC/1916; art. 1.667 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento não foi prequestionada (aplicação da Súmula n. 211/STJ), não houve demonstração de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem, e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de benefício econômico à família decorrente do ato ilícito; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvados os benefícios da justiça gratuita.