AREsp 2794754 - DECISAO

AREsp 2794754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que aplica o princípio da causalidade e o art. 90 do CPC para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à perda superveniente do objeto em razão da desistência da penhora; ademais, há óbice ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 83/STJ. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ZONA NOVA CENTER CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perda Do Objeto, Desistência De Penhora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Terceiro Perda Do Objeto Desistência De Penhora Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ZONA NOVA CENTER CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os ônus sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto por desistência da penhora
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários quando há perda do objeto
  3. 3 Incidência do art. 90 do CPC na responsabilidade por custos de processo que perdeu o objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que aplica o princípio da causalidade e o art. 90 do CPC para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à perda superveniente do objeto em razão da desistência da penhora; ademais, há óbice ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 83/STJ. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.