REsp 2171094 - DECISAO

REsp 2171094 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o recurso foi negado provimento porque os embargos de terceiro foram manifestamente intempestivos diante do conhecimento prévio da execução e da expedição da carta de arrematação, não havendo prova de que o arrematante tenha atuado como procurador da parte executada nos autos pertinentes, e porque a ausência de intimação do Ministério Público, sem demonstração de prejuízo, não enseja nulidade, além de a carta de arrematação estabilizar os efeitos da arrematação conforme art. 901/903 do CPC.

Parties
Recorrente: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR; Recorrente: TACIO MAGNO COSTA LIMA MARANHAO; Recorrente: BRUNA LARISSA COSTA LIMA MARANHAO; Recorrente: SIMONE AGUIAR COSTA LIMA MARANHAO; Recorrente: BERNARDO MARANHAO DE FIGUEIREDO CARVALHO; Recorrente: SONIA AGUIAR COSTA LIMA; Apelado: THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA; Parte Executada: ESPÓLIO DE AUGUSTA DA MOTTA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arrematação, Intempestividade, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Usucapião, Coisa Julgada, Posse E Sucessão
Processual Civil Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Arrematação Intempestividade Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR

Recorrente

TACIO MAGNO COSTA LIMA MARANHAO

Recorrente

BRUNA LARISSA COSTA LIMA MARANHAO

Recorrente

SIMONE AGUIAR COSTA LIMA MARANHAO

Recorrente

BERNARDO MARANHAO DE FIGUEIREDO CARVALHO

Recorrente

SONIA AGUIAR COSTA LIMA

Recorrente

THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA

Apelado

ESPÓLIO DE AUGUSTA DA MOTTA MORAES

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de terceiro após expedição da carta de arrematação
  2. 2 necessidade de intimação do Ministério Público quando houver interesse de incapaz e demonstração de prejuízo
  3. 3 possível nulidade da arrematação por suposto conflito de interesses do arrematante advogado

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o recurso foi negado provimento porque os embargos de terceiro foram manifestamente intempestivos diante do conhecimento prévio da execução e da expedição da carta de arrematação, não havendo prova de que o arrematante tenha atuado como procurador da parte executada nos autos pertinentes, e porque a ausência de intimação do Ministério Público, sem demonstração de prejuízo, não enseja nulidade, além de a carta de arrematação estabilizar os efeitos da arrematação conforme art. 901/903 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.