AREsp 2716020 - ACORDAO

AREsp 2716020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (existência de elementos e fortes indícios de simulação e confusão patrimonial que potencialmente vinculam a agravante aos fatos investigados e aos sentenciados) que não foi impugnado especificamente pela agravante, tornando inadmissível o seguimento do recurso especial por analogia à Súmula 283/STF; assim, deve-se manter a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal.

Parties
Agravante: ANA PAULA HORTA COUTO URBANO; Sentenciada: DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO; Sentenciado: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Suspensão De Tramitação Até Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Embargos De Terceiro Suspensão De Tramitação Até Trânsito Em Julgado Súmula 283/stf Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA HORTA COUTO URBANO

Agravante

DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO

Sentenciada

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prosseguimento dos embargos de terceiro diante da suspensão determinada até o trânsito em julgado da ação penal principal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Aplicação dos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (existência de elementos e fortes indícios de simulação e confusão patrimonial que potencialmente vinculam a agravante aos fatos investigados e aos sentenciados) que não foi impugnado especificamente pela agravante, tornando inadmissível o seguimento do recurso especial por analogia à Súmula 283/STF; assim, deve-se manter a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada/acórdão do Tribunal de origem que suspendeu a tramitação dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal