AREsp 2185394 - DECISAO

AREsp 2185394 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em caso de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve ser reservada sobre o produto da alienação do bem (art. 674 c/c art. 843 do CPC), inexistindo motivo para o cancelamento da penhora ou dos atos de alienação; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KELEN MAIA COSTA CAPOZI; Recorrido: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Comunhão De Bens, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora Meação Comunhão De Bens Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELEN MAIA COSTA CAPOZI

Recorrente

ANP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 674 e art. 843, § 2º, do CPC quanto à reserva da meação
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bem de cônjuge meeiro e destino da meação sobre o produto da alienação
  3. 3 pedido de cancelamento da penhora e dos atos de alienação do bem constrito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em caso de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve ser reservada sobre o produto da alienação do bem (art. 674 c/c art. 843 do CPC), inexistindo motivo para o cancelamento da penhora ou dos atos de alienação; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.