AREsp 2148238 - DECISAO

AREsp 2148238 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional; a suspensão por prejudicialidade externa não é automática e sua imposição demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; diante da prova documental, da cronologia dos atos e da íntima relação societária, concluiu-se pela utilização do processo para fins vedados e pela mera detenção/comodato do imóvel, não havendo posse apta a embargos de terceiro, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA.; Embargada/apelada: Massa Falida de Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda.; Exequente/embargado/apelado: Banco do Brasil S./A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido E Apreciado Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Prejudicialidade Externa (suspensão), Negativa De Prestação Jurisdicional, Posse E Detenção, Comodato, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar / Insolvência Embargos De Terceiro Usucapião Prejudicialidade Externa (suspensão) Negativa De Prestação Jurisdicional Posse E Detenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA.

Agravante

Massa Falida de Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda.

Embargada/apelada

Banco do Brasil S./A.

Exequente/embargado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido E Apreciado Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC) face a ação de usucapião
  3. 3 Existência de posse apta a embargos de terceiro (art. 1.196 CC e art. 674, §1º, CPC) versus mera detenção/comodato e utilização do processo para fins vedados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional; a suspensão por prejudicialidade externa não é automática e sua imposição demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; diante da prova documental, da cronologia dos atos e da íntima relação societária, concluiu-se pela utilização do processo para fins vedados e pela mera detenção/comodato do imóvel, não havendo posse apta a embargos de terceiro, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados originariamente em 12% sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.