REsp 2199406 - DECISAO

REsp 2199406 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados, de modo que a deficiência de fundamentação atrai a Súmula n. 284/STF; ademais, para dar provimento seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Legitimidade Ativa, Omissão/contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Legitimidade Ativa Omissão/contradição Em Acórdão Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contradição (art. 535 CPC/73)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados, de modo que a deficiência de fundamentação atrai a Súmula n. 284/STF; ademais, para dar provimento seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se