AREsp 2731282 - DECISAO

AREsp 2731282 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque não impugnado o fundamento decisório essencial: o embargante adquiriu e registrou o imóvel em momento anterior à desconsideração da personalidade jurídica e não havia ônus na matrícula que impedisse o negócio, de modo que não se comprovou fraude à execução nem má-fé; a fixação de honorários em 15% observou os parâmetros legais (art. 85 CPC) e a redução por equidade não é cabível na hipótese; as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO; Embargante: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Motivação Da Decisão Judicial
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Parties

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

Agravante

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e interesse para opor embargos de terceiro
  2. 2 marco temporal para configuração de fraude à execução
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre terceiros

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque não impugnado o fundamento decisório essencial: o embargante adquiriu e registrou o imóvel em momento anterior à desconsideração da personalidade jurídica e não havia ônus na matrícula que impedisse o negócio, de modo que não se comprovou fraude à execução nem má-fé; a fixação de honorários em 15% observou os parâmetros legais (art. 85 CPC) e a redução por equidade não é cabível na hipótese; as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (conhecimento parcial).
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (art. 85, §11, CPC), observado eventual benefício da gratuidade de justiça.