AREsp 2829405 - DECISAO

AREsp 2829405 - DECISAO

Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Presunção Absoluta, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Presunção Absoluta Prequestionamento +3 more

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Parties

BRUNA APARECIDA RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inexistência de ônus na matrícula e certidões negativas (prequestionamento - art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 impossibilidade de produção de prova sobre a data da alienação para afastar presunção de fraude à execução (art. 185, par. único, CTN; arts. 369 e 370, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)