AREsp 2864778 - DECISAO

AREsp 2864778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a exclusão do imóvel do alcance da ação civil pública e a regularidade da titularidade) não atacado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Recorridos: EMBARGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública, Desocupação, Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º Cpc), Súmulas (súmula 283 Stf; Súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Público Embargos De Terceiro Ação Civil Pública Desocupação Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc) Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º Cpc) Súmulas (súmula 283 Stf; Súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

EMBARGANTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (princípio da congruência) alegada pelo agravante
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a exclusão do imóvel do alcance da ação civil pública e a regularidade da titularidade) não atacado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial