AREsp 2261768 - DECISAO

AREsp 2261768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar os arts. 4º e 283 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF; caberia a parte manejar embargos de declaração e, se mantida a omissão, alegar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC. Em consequência, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Emenda À Inicial, Interesse Processual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Emenda À Inicial Interesse Processual Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA CAROLINA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 4º e 283 do CPC
  2. 2 uso da emenda à inicial para transformar a ação e eventual afronta aos princípios da boa-fé processual e cooperação
  3. 3 ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar os arts. 4º e 283 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF; caberia a parte manejar embargos de declaração e, se mantida a omissão, alegar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC. Em consequência, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.