REsp 2181675 - DECISAO

REsp 2181675 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a embargante não é terceiro: o imóvel estava em litígio na Ação Civil Pública em que a proprietária originária foi citada e contestou, o Condomínio San Michele sucedeu no polo passivo, e a recorrente, como síndica, teve ciência da lide; assim, aplica-se o art. 109, § 3º, do CPC, inexistindo legitimidade para embargos de terceiro; ademais, há preclusão por demora e é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático probatório (Súmula 7/STJ); não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA FERREIRA DUARTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública, Coisa Litigiosa, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Terceiro Ação Civil Pública Coisa Litigiosa Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA FERREIRA DUARTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC à alienação de coisa litigiosa
  2. 2 Legitimidade para opor embargos de terceiro por adquirente/companheira do adquirente
  3. 3 Preclusão por ciência da lide e atuação como síndica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a embargante não é terceiro: o imóvel estava em litígio na Ação Civil Pública em que a proprietária originária foi citada e contestou, o Condomínio San Michele sucedeu no polo passivo, e a recorrente, como síndica, teve ciência da lide; assim, aplica-se o art. 109, § 3º, do CPC, inexistindo legitimidade para embargos de terceiro; ademais, há preclusão por demora e é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático probatório (Súmula 7/STJ); não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado
  • Publicar-se e intimar-se