AREsp 2824111 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ), na ausência de registro da penhora não se pode presumir a má-fé do adquirente, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da fraude à execução e julgou-se procedente o pedido dos embargos de terceiro, com condenação da parte contrária ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Recorrente: FERREIRA CAMPOS ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA.; Recorrido: INVESTFOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Registro/averbação Da Penhora, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente Registro/averbação Da Penhora Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FERREIRA CAMPOS ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA.

Recorrente

INVESTFOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé)
  3. 3 Presunção de boa-fé do terceiro adquirente e ônus da prova do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ), na ausência de registro da penhora não se pode presumir a má-fé do adquirente, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da fraude à execução e julgou-se procedente o pedido dos embargos de terceiro, com condenação da parte contrária ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da fraude à execução