REsp 1874095 - DECISAO

REsp 1874095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório formado nos autos (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da origem lícita dos veículos, impossibilitando acolhimento do pedido de liberação.

Parties
Recorrente: PATRICIA GOMES NUNES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perdimento De Bens, Aquisição Lícita De Bens, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Terceiro Perdimento De Bens Aquisição Lícita De Bens Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

PATRICIA GOMES NUNES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da origem lícita dos veículos e possiblidade de liberação via embargos de terceiro
  2. 2 Cabimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Vinculação dos bens apreendidos às atividades criminosas que fundamentaram a sentença penal transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório formado nos autos (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da origem lícita dos veículos, impossibilitando acolhimento do pedido de liberação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.