AREsp 2625587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de matéria federal impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF), os embargos declaratórios demonstraram caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre julgados.

Parties
Agravante: ERNESTINO RODRIGUES HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Dissociação Das Razões Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) Dissociação Das Razões Recursais +1 more

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Parties

ERNESTINO RODRIGUES HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 faltou prequestionamento de matéria federal
  3. 3 razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de matéria federal impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF), os embargos declaratórios demonstraram caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre julgados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido