AREsp 2730214 - DECISAO

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A agravante não possui interesse processual para opor embargos de terceiro porque a transferência da propriedade ocorreu após o ajuizamento da ação de reintegração de posse, cujo objeto é a posse; admitir o recurso exigiria reexame de prova circunstanciado, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DILCE BONFANTE; Autor: Valentino Vacchiano; Embargada: Eni Terezinha de Oliveira Vachiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Interesse Processual Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DILCE BONFANTE

Recorrente

Valentino Vacchiano

Autor

Eni Terezinha de Oliveira Vachiano

Embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro quando a propriedade foi adquirida após o ajuizamento da ação de reintegração de posse
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao art. 674 do CPC e necessidade de verificação do interesse processual

Ratio Decidendi

A agravante não possui interesse processual para opor embargos de terceiro porque a transferência da propriedade ocorreu após o ajuizamento da ação de reintegração de posse, cujo objeto é a posse; admitir o recurso exigiria reexame de prova circunstanciado, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.