AREsp 2539110 - ACORDAO

AREsp 2539110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os embargantes não comprovaram posse sobre os imóveis para prosperar nos embargos de terceiro, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora Sobre Bem Imóvel Recebido Em Doação, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Sobre Bem Imóvel Recebido Em Doação Coisa Julgada Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 caracterização da fraude à execução sobre bem imóvel doado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os embargantes não comprovaram posse sobre os imóveis para prosperar nos embargos de terceiro, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.