AREsp 2556065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrou a legitimidade da embargante para opor embargos de terceiro e consignou que a reserva de 25% recairá sobre eventual produto da alienação sem causar prejuízo à execução; além disso, a pretensão de reapreciação fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não houve prova de manifesto caráter protelatório para justificar aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Alcides Conzatti e Outros; Embargante/agravada: Vanilda Flor de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reserva De Meação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reserva De Meação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Alcides Conzatti e Outros

Agravante/recorrente

Vanilda Flor de Jesus

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inamissibilidade de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da embargante para opor embargos de terceiro
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrou a legitimidade da embargante para opor embargos de terceiro e consignou que a reserva de 25% recairá sobre eventual produto da alienação sem causar prejuízo à execução; além disso, a pretensão de reapreciação fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não houve prova de manifesto caráter protelatório para justificar aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno