AREsp 2755007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão e enfrentou os pontos suscitados; qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os embargantes tinham ciência de que o imóvel era de terceiro e apenas desistiram após opor embargos, de modo que devem arcar com honorários sucumbenciais; não houve caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a jurisprudência afasta a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDWARD RIGONATO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Tema 872/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 303/stj +1 more

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Parties

EDWARD RIGONATO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão e enfrentou os pontos suscitados; qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os embargantes tinham ciência de que o imóvel era de terceiro e apenas desistiram após opor embargos, de modo que devem arcar com honorários sucumbenciais; não houve caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a jurisprudência afasta a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração.