AREsp 2601017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em factualidade e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante (embargante Na Origem): Euclides Tsuyoshi Takaoka; Agravado (parte Demandante Na Ação Civil Pública): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública Ambiental, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Embargos De Terceiro Ação Civil Pública Ambiental Reintegração De Posse Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Euclides Tsuyoshi Takaoka

Agravante (embargante Na Origem)

Estado de São Paulo

Agravado (parte Demandante Na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo enunciado n.7/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte (súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em factualidade e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.