REsp 2187677 - ACORDAO

REsp 2187677 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial: não foram conhecidos os pontos em que faltou fundamentação adequada ou indicação do dispositivo legal violado; contudo, quanto à impenhorabilidade do bem de família dado em caução, o Tribunal reformou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para que reexamine a questão à luz do entendimento de que a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não deve ser ampliada para abarcar caução.

Parties
Recorrente: GEORGE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Caução, Preclusão, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Caução Preclusão Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GEORGE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Falta de indicação expressa do dispositivo legal violado
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial: não foram conhecidos os pontos em que faltou fundamentação adequada ou indicação do dispositivo legal violado; contudo, quanto à impenhorabilidade do bem de família dado em caução, o Tribunal reformou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para que reexamine a questão à luz do entendimento de que a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não deve ser ampliada para abarcar caução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar‑lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a impenhorabilidade do bem de família dado em caução à luz do entendimento firmado no voto.