AREsp 2647422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por incidirem óbices de admissibilidade ao recurso especial (ausência de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos atraindo Súmula 284/STF, existência de fundamento não impugnado atraindo Súmula 283/STF) e por ser inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, além de não haver comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante / Embargante: ANA AMÉLIA PIRES; Agravada / Embargada: FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.; Executado: Aroldo Silva Amorim Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA AMÉLIA PIRES

Agravante / Embargante

FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.

Agravada / Embargada

Aroldo Silva Amorim Filho

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por incidirem óbices de admissibilidade ao recurso especial (ausência de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos atraindo Súmula 284/STF, existência de fundamento não impugnado atraindo Súmula 283/STF) e por ser inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, além de não haver comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.