AREsp 2864989 - DECISAO

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O acórdão regional enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, tendo os autos demonstrado a aquisição e o exercício da posse dos embargantes em data anterior ao ajuizamento da execução; por isso foi correta a aplicação da Súmula 84 do STJ. A reforma demandada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: RAJ FRANCHISING LTDA.; Embargantes: embargantes; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula 84 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Judicial Súmula 84 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA.

Agravante

embargantes

Embargantes

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Comprovação do negócio jurídico entre executada e terceiros e posse anterior à execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 84 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, tendo os autos demonstrado a aquisição e o exercício da posse dos embargantes em data anterior ao ajuizamento da execução; por isso foi correta a aplicação da Súmula 84 do STJ. A reforma demandada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.