AREsp 2730431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de comprovação da posse e a falta de cautelas na aquisição, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento do art. 113 do CC; a análise requerida pela agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de comprovação de pagamento de despesas condominiais), aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO MENEZES DE SOUZA; Agravada: LUCILA NAGATA; Cedente/devedora: CARMEN REGINA DE SIQUEIRA LEITE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prova De Posse, Cautelas Na Aquisição De Bens Não Sujeitos a Registro
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO MENEZES DE SOUZA

Agravante

LUCILA NAGATA

Agravada

CARMEN REGINA DE SIQUEIRA LEITE FIGUEIREDO

Cedente/devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 113 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de comprovação da posse e a falta de cautelas na aquisição, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento do art. 113 do CC; a análise requerida pela agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de comprovação de pagamento de despesas condominiais), aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC)