AREsp 2152819 - DECISAO

AREsp 2152819 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido, no que tange à declaração de impenhorabilidade do bem de família e à legitimidade para opor embargos de terceiro, demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO DONADEL; Agravante: SAMIRA DONADEL BEZ BATTI; Agravante: SANDRA DONADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FLAVIO DONADEL

Agravante

SAMIRA DONADEL BEZ BATTI

Agravante

SANDRA DONADEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para opor embargos de terceiro
  2. 2 caráter de bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido, no que tange à declaração de impenhorabilidade do bem de família e à legitimidade para opor embargos de terceiro, demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).