AREsp 2874000 - DECISAO

AREsp 2874000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e por exigir reexame de prova para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7 do STJ), além da ausência de indicação precisa de dispositivos legais hábeis a demonstrar violação (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; por isso manteve-se o entendimento de ilegitimidade ativa da recorrente para opor embargos de terceiro frente ao recorrido, conforme cognição restrita do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONTINA DA COSTA ROWEDER; Cessionária/possuidora Mencionada: Antonella Allora Roweder; Executado/falecido: Ewald Roweder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Fraude À Execução, Posse Versus Propriedade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Fraude À Execução Posse Versus Propriedade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LEONTINA DA COSTA ROWEDER

Agravante/recorrente

Antonella Allora Roweder

Cessionária/possuidora Mencionada

Ewald Roweder

Executado/falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para opor embargos de terceiro com fundamento na posse (art. 674, §1º, CPC)
  2. 2 Legitimidade do cônjuge para defender meação e posse em razão de fraude à execução (art. 674, §2º, I, CPC)
  3. 3 Eficácia da alienação considerada fraude à execução apenas em relação ao exequente (art. 792, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e por exigir reexame de prova para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7 do STJ), além da ausência de indicação precisa de dispositivos legais hábeis a demonstrar violação (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; por isso manteve-se o entendimento de ilegitimidade ativa da recorrente para opor embargos de terceiro frente ao recorrido, conforme cognição restrita do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.