AREsp 2827503 - DECISAO

AREsp 2827503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação ao art. 373 do CPC e da prova da quitação do contrato de alienação fiduciária exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, constatou ausência dos contratos e documentos suficientes, bem como anotação de alienação fiduciária no CRV, justificando a manutenção da restrição via RENAJUD até decisão em sentido contrário pelo juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ.

Parties
Agravante/embargante: LUDMILA DA SILVA FERREIRA; Embargada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: LUANA CABRAL DE MELO; Credora Fiduciária/parte Relacionada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, RENAJUD, Ônus Da Prova, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária RENAJUD Ônus Da Prova Prova Documental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUDMILA DA SILVA FERREIRA

Agravante/embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada/recorrida

LUANA CABRAL DE MELO

Executada

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Credora Fiduciária/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.361 do Código Civil (direito de propriedade/transferência)
  3. 3 comprovação da quitação do contrato de alienação fiduciária e titularidade do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação ao art. 373 do CPC e da prova da quitação do contrato de alienação fiduciária exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, constatou ausência dos contratos e documentos suficientes, bem como anotação de alienação fiduciária no CRV, justificando a manutenção da restrição via RENAJUD até decisão em sentido contrário pelo juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se