AREsp 2888611 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (prova testemunhal e documentos) para aferir a posse, o que é inviável nesta Corte em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, incidiu óbice sumular quanto à pretensa divergência jurisprudencial, e as provas nos autos não demonstraram de forma inequívoca o exercício de posse pelos embargantes.

Parties
Agravante: ADILSON PROCOPIO ANDRADE; Agravante: CARLOS HERMELINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Justiça Gratuita, Prova Testemunhal, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

ADILSON PROCOPIO ANDRADE

Agravante

CARLOS HERMELINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 suficiência da prova da posse nos embargos de terceiro
  3. 3 incidência de óbice sumular e impossibilidade de conhecimento pela via da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (prova testemunhal e documentos) para aferir a posse, o que é inviável nesta Corte em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, incidiu óbice sumular quanto à pretensa divergência jurisprudencial, e as provas nos autos não demonstraram de forma inequívoca o exercício de posse pelos embargantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ADILSON PROCOPIO ANDRADE e CARLOS HERMELINDO DA SILVA
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça