AREsp 2828261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem não deixou de se manifestar sobre as questões essenciais; verificou-se que, na data do contrato e da escritura, não havia registro ou averbação da penhora na matrícula do imóvel e a constrição ocorreu em data posterior, não havendo prova de má-fé do adquirente e havendo documentos que comprovam pagamentos e aquisição onerosa, de modo que não houve fraude à execução nem omissão no acórdão recorrido.

Parties
Executado: Fernando César Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Presunção De Boa Fé, Ônus Da Prova, Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Presunção De Boa Fé Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Fernando César Dias

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução e necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente
  3. 3 aplicação das Súmulas do STJ (n. 375, n. 7 e n. 280)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem não deixou de se manifestar sobre as questões essenciais; verificou-se que, na data do contrato e da escritura, não havia registro ou averbação da penhora na matrícula do imóvel e a constrição ocorreu em data posterior, não havendo prova de má-fé do adquirente e havendo documentos que comprovam pagamentos e aquisição onerosa, de modo que não houve fraude à execução nem omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.