AREsp 2842400 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o meio processual adequado para o terceiro que pretende desconstituir penhora é a oposição de embargos de terceiro, não a juntada de petição nos autos, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 833, IV, do CPC/2015 e subsistência de fundamentos não atacados, atraindo os óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial; além disso, eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO; Terceiro: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 via processual adequada para terceiros que sofrem constrição de bens
  2. 2 legitimidade do executado para pleitear direito alheio
  3. 3 imposição de óbices de prequestionamento e súmulas ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o meio processual adequado para o terceiro que pretende desconstituir penhora é a oposição de embargos de terceiro, não a juntada de petição nos autos, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 833, IV, do CPC/2015 e subsistência de fundamentos não atacados, atraindo os óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial; além disso, eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se