AREsp 2865975 - DECISAO

AREsp 2865975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, ausência de prequestionamento e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial), e porque o acolhimento demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% (§11 do art.85 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: VIANEI HELENA PELLENZ; Executado: Alcides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Meação, Posse De Boa Fé, Compromisso De Compra E Venda Sem Registro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Execução Embargos De Terceiro Penhora Comunhão Parcial De Bens Meação +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIANEI HELENA PELLENZ

Agravante/recorrente

Alcides

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em posse de boa-fé decorrente de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Responsabilidade da meação do cônjuge sobre penhora de bem adquirido na constância do casamento (comunhão parcial)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo, falta de prequestionamento e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, ausência de prequestionamento e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial), e porque o acolhimento demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% (§11 do art.85 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.