REsp 2206375 - DECISAO

REsp 2206375 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as provas carreadas (declaração do síndico, certidão do oficial de justiça, ofícios dos cartórios) e consignou não existir indicativo de que a embargante possua outro imóvel; reconheceu-se que, conforme entendimento do STJ, a Lei 8.009/1990 exige prova de uso residencial permanente para caracterização do bem de família, não sendo necessária a prova de que o imóvel seja o único do devedor, e que rever essa valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: Denise Xavier de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Denise Xavier de Andrade

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, I; 489, II, § 1º, IV; e 1022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990
  3. 3 necessidade de comprovação de que o imóvel é o único bem de propriedade para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as provas carreadas (declaração do síndico, certidão do oficial de justiça, ofícios dos cartórios) e consignou não existir indicativo de que a embargante possua outro imóvel; reconheceu-se que, conforme entendimento do STJ, a Lei 8.009/1990 exige prova de uso residencial permanente para caracterização do bem de família, não sendo necessária a prova de que o imóvel seja o único do devedor, e que rever essa valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais